Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.403, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Concede reajuste aos profissionais da Carreira do Magistério do Município de Caucaia, altera o Anexo V da Lei nº 2.172, de 25 de outubro de 2010 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder reajuste no percentual de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) sobre a remuneração base dos profissionais da Carreira do Magistério do Município de Caucaia, de que trata a Lei nº 2.172, de 25 de outubro de 2010.

Art. 2° O Anexo V da Lei nº 2.172, de 25 de outubro de 2010, no que concerne as tabelas vencimentais dos profissionais da Carreira do Magistério do Município de Caucaia, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, com reajuste de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento).

Art. 3º O disposto no artigo anterior aplica-se, no que couber, aos servidores inativos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 15 de fevereiro de 2022.

VITOR PEREIRA VALIM
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2406, de 15 de fevereiro de 2022.

 

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2° DA LEI N° 3.403, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

ANEXO V, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010

TABELAS VENCIMENTAIS

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

CARGO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CARGO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CARGO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CLASSE I

NIVEL MÉDIO – NORMAL

CLASSE II

GRADUADO

CLASSE III

ESPECIALIZAÇÃO

CARGA HORARIA – 40 HORAS

CARGA HORARIA – 40 HORAS

CARGA HORARIA – 40 HORAS

Referência

Vencimento Base

Referência

Vencimento Base

Referência

Vencimento Base

1

R$ 3.924,37

1

R$ 5.101,68

1

R$ 5.866,94

2

R$ 4.002,85

2

R$ 5.203,73

2

R$ 5.984,30

3

R$ 4.082,94

3

R$ 5.307,82

3

R$ 6.103,98

4

R$ 4.164,58

4

R$ 5.413,97

4

R$ 6.226,07

5

R$ 4.247,85

5

R$ 5.522,25

5

R$ 6.350,58

6

R$ 4.332,84

6

R$ 5.632,69

6

R$ 6.477,60

7

R$ 4.419,49

7

R$ 5.745,34

7

R$ 6.607,13

8

R$ 4.507,87

8

R$ 5.860,25

8

R$ 6.739,28

9

R$ 4.598,05

9

R$ 5.977,47

9

R$ 6.874,06

10

R$ 4.689,99

10

R$ 6.097,08

10

R$ 7.011,56

 

CARGO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CARGO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CLASSE IV

MESTRADO

CLASSE V

DOUTORADO

CARGA HORARIA – 40 HORAS

CARGA HORARIA – 40 HORAS

Referência

Vencimento Base

Referência

Vencimento Base

1

R$ 7.333,68

1

R$ 9.900,48

2

R$ 7.480,36

2

R$ 10.098,49

3

R$ 7.629,98

3

R$ 10.300,45

4

R$ 7.782,58

4

R$ 10.506,45

5

R$ 7.938,23

5

R$ 10.716,60

6

R$ 8.096,98

6

R$ 10.930,93

7

R$ 8.258,92

7

R$ 11.149,54

8

R$ 8.424,10

8

R$ 11.372,54

9

R$ 8.592,58

9

R$ 11.599,98

10

R$ 8.764,43

10

R$ 11.831,98

 

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2° DA LEI N° 3.403, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

ANEXO V, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010

TABELAS VENCIMENTAIS

CARGO EM EXTINÇÃO: ADMINISTRADOR ESCOLAR, SUPERVISOR DE ENSINO E TÉCNICO EM SUPERVISÃO

 

CARGO

ADMINISTRADOR ESCOLAR, SUPERVISOR DE ENSINO E TÉCNICO EM SUPERVISÃO

CARGO

ADMINISTRADOR ESCOLAR, SUPERVISOR DE ENSINO E TÉCNICO EM SUPERVISÃO

CARGO

ADMINISTRADOR ESCOLAR, SUPERVISOR DE ENSINO E TÉCNICO EM SUPERVISÃO

CARGO

ADMINISTRADOR ESCOLAR, SUPERVISOR DE ENSINO E TÉCNICO EM SUPERVISÃO

CLASSE I

GRADUAÇÃO

CLASSE II

ESPECIALIZAÇÃO

CLASSE III

MESTRADO

CLASSE IV

DOUTORADO

CARGA HORARIA – 40 HORAS

CARGA HORARIA – 40 HORAS

CARGA HORARIA – 40 HORAS

CARGA HORARIA – 40 HORAS

Referência

Vencimento Base

Referência

Vencimento Base

Referência

Vencimento Base

Referência

Vencimento Base

1

R$ 5.101,68

1

R$ 5.866,94

1

R$ 7.333,68

1

R$ 9.900,48

2

R$ 5.203,73

2

R$ 5.984,30

2

R$ 7.480,36

2

R$ 10.098,49

3

R$ 5.307,82

3

R$ 6.103,98

3

R$ 7.629,98

3

R$ 10.300,45

4

R$ 5.413,97

4

R$ 6.226,07

4

R$ 7.782,58

4

R$ 10.506,45

5

R$ 5.522,25

5

R$ 6.350,58

5

R$ 7.938,23

5

R$ 10.716,60

6

R$ 5.632,69

6

R$ 6.477,60

6

R$ 8.096,98

6

R$ 10.930,93

7

R$ 5.745,34

7

R$ 6.607,13

7

R$ 8.258,92

7

R$ 11.149,54

8

R$ 5.860,25

8

R$ 6.739,28

8

R$ 8.424,10

8

R$ 11.372,54

9

R$ 5.977,47

9

R$ 6.874,06

9

R$ 8.592,58

9

R$ 11.599,98

10

R$ 6.096,97

10

R$ 7.011,56

10

R$ 8.764,43

10

R$ 11.831,98

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2406, de 15 de fevereiro de 2022