• De acordo com a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
• De acordo com a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009
• De acordo com o Decreto nº 7.185 de 27 de maio de 2010.
• De acordo com o Decreto nº 857 de 10 de Outubro de 2016- Lei de Acesso à Informação – CAUCAIA

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